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DECIMA SEGUNDA

ATA STC 12 RO

Enviado por Wellington em qua, 22/03/2023 - 14:53

Ata - Conceito

Documento de valor jurídico, que consiste em registro narrativo fidedigno e decisões do que passou em uma assembléia, sessão ou reunião. Pode ser lavrada em livro próprio, autenticado, com páginas numeradas e rubricadas pela autoridade que redigiu os termos de abertura e de encerramento. Pode ser também elaborada em folhas soltas, digitadas, com páginas numeradas, rubricadas e assinada pelo relator. Não pode ter modificações posteriores a sua aprovação. Deve conter a assinatura de todos os participantes da reunião.

Fonte: MANUAL DE ATOS E COMUNICAÇÕES OFICIAIS

Forma e estrutura

Timbre da Instituição.
Título: número de ordem da reunião, nome do órgão/setor, data, local, nome dos participantes e pauta dos assuntos a serem discutidos.
Texto: deve ser escrito seguidamente, sem parágrafos, alíneas, rasuras ou emendas. As abreviaturas e siglas devem ser evitadas, os números devem ser escritos por extenso. Quando lavrada em livro, qualquer erro na redação, deverá ser retificado empregando-se a expressão “digo” (entre vírgulas). Os enganos constatados após a redação deverão ser retificados usando-se a expressão “Em tempo” (seguida de dois pontos), acompanhada daemenda.

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